A Privatização da Água no Estado de SP
Nota política do PCBR em Franca (SP)
A Prefeitura de Franca, no interior de São Paulo, tem avançado na privatização da bacia do Rio Canoas, responsável pelo abastecimento de água de Franca e região. Essa política atende aos interesses da burguesia imobiliária regional, que tem definido, junto à prefeitura, essa área de interesse especial como “Zona de Desenvolvimento”, flexibilizando a preservação da macrozona do Rio Canoas em detrimento da segurança hídrica de milhares de trabalhadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que regula a ocupação da Bacia Hidrográfica do Rio Canoas, tem sido debatido na Câmara Municipal de Franca visando a ampliação do escopo rentável e privatização da Bacia responsável pelo abastecimento de milhares de trabalhadores, não só de Franca, mas de uma série de municípios próximos nos estados de São Paulo e Minas Gerais.
O projeto de privatização tem por objetivo responder às demandas de um setor específico da burguesia regional, responsável pelas loteadoras, construtoras, consultoras ambientais, redes de hotéis e parques ecológicos. A alteração sobre o regimento da macrozona do rio divide a Área de Interesse Especial, de caráter estratégico e de garantia sanitária, em subáreas, divididas entre interesses econômicos, urbanos, de preservação, entre outros, englobadas no termo “Zona de Desenvolvimento”.
O caso do Canoas não é só um detalhe da política de interesses local e está longe de ser restrito à Franca, ao Estado de São Paulo e mesmo ao Brasil. Do contrário, vimos este ano a luta incansável contra a Cargill e a privatização dos rios Tapajós e Tocantins. No Estado de São Paulo, vimos o mesmo com a Bacia Hidrográfica de Campinas. Isto para mencionar apenas os casos relacionados ao saneamento e ao abastecimento hídrico; se ampliarmos os setores sob ataque da privatização, temos mais uma série de casos, à nível municipal, estadual e federal, com os processos sendo conduzidos tanto pela direita quanto pelo petismo. O processo de privatização de áreas, bens ou serviços de interesse fundamental da população demonstra 1) o movimento de expansão do capital através do saque dos bens públicos; e 2) o papel dos governos burgueses e seu compromisso com as distintas frações da burguesia.
O PCBR, presente no município de Franca/SP, articulará por meio de sua militância atividades de agitação, propaganda e organização dos trabalhadores para o enfrentamento ao projeto de privatização do principal manancial de abastecimento da população. Nesse sentido, convidamos a todos os trabalhadores da região, estudantes, moradores da macrozona do Canoas, simpatizantes das pautas ambientais, organizações e coletivos políticos a construírem um movimento de unidade que convoque a população para o interior da pauta e a organize para barrar o avanço do PLC n° 11/2026.
Para além do breve contexto e da chamada à organização, é necessário esclarecer as relações de classe postas, os interesses articulados no projeto de lei complementar e suas relações com o quadro geral de privatizações no Estado de São Paulo e no Brasil.
Buscamos fazer clara a razão pela qual anunciamos em nossas redes e materiais a privatização do Rio Canoas. O projeto, em termos técnicos, não aponta para a venda do manancial ou para uma privatização direta, como foi o caso dos rios Tapajós e Tocantins por parte do governo federal. A área da macrozona do Rio Canoas é hoje fragilmente protegida pelo PLC n° 4/1992, e não se trata de uma propriedade do Estado ou do Município. Atualmente, a Área de Interesse Especial é gerida pela prefeitura, que impõe as normativas da referida lei através de especificidades técnicas que impedem a presença de construções de fins comerciais/industriais, de condomínios e também de aumento da densidade demográfica, tendo em vista a preservação do manancial.
A normativa atual é, em si, insuficiente, pouco efetiva e prevê formas mínimas de preservação do manancial. A não fiscalização da região, a ausência de acompanhamento, a possibilidade de compra de lotes, mesmo que “ecologicamente adequados”, e o caráter privado da propriedade são os problemas principais do ponto de vista dos interesses populares. Estamos convencidos de que somente a estatização das terras da macrozona e o gerenciamento, fiscalização e cuidado da área submetidos a um conselho popular de gestão da Bacia do Rio Canoas seriam capazes de garantir seu uso a serviço da sociedade e sua preservação como parte de seus próprios interesses.
A inefetividade da atual legislação e, principalmente, a ocupação irregular de gerações à margem do rio são usadas como justificativas dos setores interessados para defender que a preservação da macrozona está condicionada à responsabilização de empresas privadas que ocupem a região. Além de uma premissa falsa, os burgueses e políticos ao seu serviço envolvidos no projeto escateiam o fato de que ele prevê o alargamento dos problemas de preservação, e não fazem mais que reproduzir, sob a lógica privatista, a incapacidade de preservar a zona e destiná-la aos interesses populares.
Temos então com o projeto: uma área correspondente a 15 mil hectares, disponível ao loteamento e ao uso comercial, com medidas brandas não previstas de contenção de danos ambientais, de responsabilidade de conservação e de manutenção da zona atribuída aos próprios investidores. Objetivamente, trata-se de um projeto indireto de privatização.
Para além de sua caracterização exclusivamente econômica, enquanto projeto de privatização, traçamos também os elementos políticos que viabilizam a apresentação e aprovação do projeto:
O PLC é de autoria do prefeito de Franca, Alexandre Ferreira, do MDB, que representa justamente a estes setores da burguesia interessados nos investimentos na circunscrição da zona do Canoas e impedidos formalmente pela atual legislação. O lobby para a elaboração de um projeto de lei que alterasse as normativas de ocupação da macrozona existe desde a aprovação da última lei, de 1992, e só agora ganhou força, no terceiro mandato de Alexandre na prefeitura, motivado pelo financiamento de campanha originado destas mesmas empresas interessadas no loteamento da área. Da mesma forma, 3 dos vereadores da câmara tiveram suas campanhas financiadas e estão ao lado do projeto.
Em todo o Estado de São Paulo e no Brasil, a privatização é o principal marcador das gestões dos governos estadual e federal. Como parte da política de austeridade, corte de gastos e favorecimento lucrativo da burguesia, a distribuição dos bens públicos à iniciativa privada é reproduzida nas políticas locais. Na prática, com o aumento vertiginoso das privatizações desde a década de 90 e seu aprofundamento nos anos 2000, o capital passa a reconhecer poucas barreiras.
Com o avanço da crise capitalista de 2008 e, particularmente, no Brasil, com o ciclo de privatizações feitas a empresas estrangeiras e a desindustrialização, a burguesia, nacional e estrangeira, busca escapar à lei tendencial da queda da taxa de lucros provocada pela crise por meio da espoliação. Nessa medida, o movimento de saque dos bens de grande importância para a manutenção da vida da classe trabalhadora, e que não estavam outrora à venda ou dispostos à concessão, são agora mirados como fronteiras de investimentos. A esta lógica se aplica desde as empresas estatais de caráter estratégico, até a privatização de serviços públicos ou vias de abastecimento da população, como mananciais, terras agricultáveis, florestas, etc.
Como acompanhamos no caso do PL da Devastação, na medida dos interesses da burguesia, a legislação, suas restrições e condicionais têm o papel de moldar o favorecimento a este ou aquele setor burguês e não são mais do que um empecilho burocrático facilmente transponível.
No Estado de São Paulo, durante o governo Tarcísio, a privatização da SABESP foi possivelmente uma das piores derrotas dos trabalhadores do estado neste último período. Apesar da intervenção de diversos movimentos, os níveis de capacidade organizativa da classe localmente não puderam responder ao avanço privado sobre a gestão da água, o que podemos associar também aos processos posteriores de privatização de empresas municipais de tratamento, como em São Carlos, e também à concessão das Barragens do Amparo e de Jundiaí que abastecem 21 municípios, entre eles Campinas, Limeira, Americana, Holambra e Paulínia. Além da Sabesp, foram dezenas de outras privatizações, entre concessões e parcerias público-privadas. São centenas de quilômetros de rodovias de SP sob concessão, mais de 30 escolas impactadas, linhas de trem, fazendas de pesquisa, terrenos estaduais, e a privatização da EMAE, Empresa Metropolitana de Águas e Energia, leiloada em 2024.
A nível federal, a política econômica de Lula de fortalecimento da burguesia e de sua manutenção no poder político encontra lastro também na concessão de linhas ferroviárias, de 26 portos e terminais marítimos, rodovias federais, aeroportos, presídios, linhas de transmissão de energia, florestas e na tentativa de privatização dos rios Tapajós e Tocantins.
O caso emblemático contra a concessão do Tapajós e do Tocantins deve ser observado como a experiência recente de luta e organização popular que mais avançou e que foi capaz de barrar um avanço incomensurável do capital agrário. Os grupos presentes se organizaram em uma ocupação da Cargill, empresa estrangeira interessada na concessão para utilização logística dos rios, que durou por mais de 30 dias, e demonstrou como os trabalhadores e os setores populares são os únicos capazes de deter o capital.
Entre campos políticos vacilantes e reacionários, somente a organização dos trabalhadores tem capacidade de frear o capital, de desenhar e impor limites, e de efetivamente superá-lo.
Diante de todos os casos de saque dos bens da classe trabalhadora, de avanço violento do capital, de retirada dos direitos e dos meios de vida da população, fazemos um chamado à organização popular e apontamos a revolução brasileira como a única forma de superação permanente das contradições produzidas pelo capital.