Nota política: Às ruas pelo fim da escala 6x1 e do Arcabouço Fiscal!

Nota política do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR)

Nas últimas semanas, a conjuntura política nacional atravessou um ponto de inflexão que exige uma análise cautelosa, a fim de evitar ilusões. Diante das dificuldades cada vez maiores para o cumprimento das metas definidas pelo Arcabouço Fiscal, o governo Lula-Alckmin decretou, no final de maio, o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Deflagrando uma forte reação da burguesia e de seus representantes parlamentares, o governo recuou parcialmente no mesmo dia - justamente na parte do decreto que tratava da taxação de investimentos no exterior, preocupação maior da grande burguesia financeirizada.

A pressão levou os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a concederem prazo para que o Executivo revisasse a medida. Em 11 de junho, o governo publicou a Medida Provisória 1303/25, tratando da tributação de investimentos, e o Decreto 12.499/25, que reduziu parcialmente as alíquotas inicialmente propostas, mas ainda manteve aumentos. Desde então, o governo tem tentado capitalizar eleitoralmente em torno do revés no episódio, adotando uma retórica de centro-esquerda, como se o parlamento estivesse se recusando a aprovar uma medida de tributação dos mais ricos. No entanto, é falso que o aumento do IOF atingiria apenas os milionários. Com efeito, tal medida afetaria também segmentos médios e até setores da classe trabalhadora. Em um contexto de crescente aumento das taxas básicas de juros (promovido por Gabriel Galípolo, à frente do Banco Central, sob a anuência do governo petista), estudos indicam que a medida poderia encarecer o cheque especial, o crédito rotativo e o capital de giro das micro e pequenas empresas. Para garantir o Arcabouço Fiscal neoliberal, o governo arrisca um choque recessivo que atingiria em especial os mais pobres, em um perfeito exemplo de austericídio.

A verdade, evidenciada na recente reforma dos impostos sobre o consumo, é que o governo Lula não tem qualquer compromisso com a transformação da estrutura tributária regressiva em nosso país. Essa estrutura se baseia preponderantemente nos impostos sobre o consumo (chamados indiretos, que atingem mais os mais pobres) do que nos impostos sobre rendimentos (impostos direitos que, se escalonados, poderiam atingir mais os mais ricos). Portanto, nada mais falso do que a demagogia governista: o IOF, sendo um imposto indireto, não toca diretamente os rendimentos dos grandes capitalistas. Enquanto isso, a promessa de isenção dos rendimentos até R$5.000,00 e taxação progressiva dos mais ricos segue secundarizada pelo governo; a Lei Kandir segue vigente, isentando de impostos as exportações do grande agronegócio e mineradoras; os lucros e dividendos dos capitalistas seguem não sendo tributados, apesar do indicativo constitucional nesse sentido.

O caso da reforma do Imposto de Renda é especialmente emblemático do descompasso entre a retórica da esquerda governista e a prática do governo: enquanto os movimentos do campo democrático-popular falam em “justiça tributária”, o governo preferiu adiar a divulgação do relatório de Arthur Lira sobre o projeto de reforma do IR (previsto para 27/6 passado) para evitar “contaminar” o debate sobre o IR com os embates em torno do IOF. É por isso que, enquanto os movimentos sociais do campo reformista acusam o Congresso de ser inimigo do povo, a ex-presidenta do PT, ministra Gleisi Hoffmann, “repudia os ataques nas redes sociais aos parlamentares” de direita e Lula se pronuncia abertamente dizendo que é “muito agradecido pela relação que tenho com o Congresso Nacional. Até agora, nesses dois anos e meio, o Congresso aprovou 99% das coisas que nós mandamos.”

Concordamos com a necessidade de taxação dos capitalistas - mas o aumento do IOF não avança um passo sequer nessa direção. A taxação de ricos deve ocorrer por meio de impostos sobre lucros, dividendos, heranças e grandes patrimônios, e não apenas sobre operações financeiras. Se o governo realmente quer tributar bilionários, precisa ir além das palavras e apresentar ações práticas nesse sentido. Mas não é o caso. Por isso mesmo, ainda em 23 de junho, o ministro Fernando Haddad tranquilizou os capitalistas: tributar as remessas de dividendos para o exterior, por exemplo, nunca esteve em debate para o governo.

Outro aspecto fundamental a esse respeito é que, enquanto vigorar o Arcabouço Fiscal, os ganhos de arrecadação provenientes da eventual taxação de bilionários não poderá ser aplicada na ampliação de políticas sociais. Para além da retórica de “justiça tributária”, a camisa de força orçamentária instituída pelo próprio governo petista tem levado a cortes em diversas áreas, como no caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do contingenciamento de verbas nas universidades públicas, entre outros. Mas, como não poderia ser diferente em um governo a serviço da burguesia, esses cortes não atingem os recursos públicos entregues de bandeja para os grandes capitalistas, como no caso do recente anúncio de R$230 bilhões para o Plano Safra.

No entanto, todos esses fatos não têm impedido que a esquerda governista se movimente para tentar capitalizar o momento político. Buscando recuperar a popularidade do governo e manter a competitividade de Lula nas eleições de 2026, os reformistas incorporam formalmente algumas bandeiras importantes das lutas dos trabalhadores no último período, como o fim da escala 6x1, e agitam palavras de ordem como a “justiça tributária”. É nesse contexto que devemos compreender a convocação, pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, de atos no dia 10 de julho. Mas mesmo essa convocação evidencia as vacilações desse campo: originalmente utilizando o mote “Congresso inimigo do povo”, rapidamente as frentes mudaram sua rota e adotaram como novo mote “Centrão inimigo do povo: pelo fim da escala 6x1 e taxação dos super ricos já!”. Abandonam, assim, o mote original (sob pressão dos esforços do governo para se reconciliar com a direita, com intermediação do STF) em favor de um mote menos “ofensivo” contra as instituições da democracia burguesa.

Ora, é verdade que o centrão é inimigo do povo, mas é verdade também que esse mesmo centrão ocupa vários ministérios do governo! Além disso, quando criou um Arcabouço Fiscal que mantém em vigor os pressupostos neoliberais do Teto de Gastos de Temer e Bolsonaro, e quando indicou para o Banco Central um presidente que continua elevando a taxa básica de juros, o próprio governo petista também agiu como inimigo dos trabalhadores, e segue assim agindo por meio dos cortes na educação e nas políticas sociais.

Não é à toa, portanto, que as manifestações, embora mencionem a luta pelo fim da escala 6x1, foquem nas questões tributárias: o que está em jogo para o governo não é taxas os super ricos, mas assegurar o cumprimento das metas dos Arcabouço Fiscal. Mas, do ponto de vista retórico, a movimentação cria ilusões em uma suposta "guinada à esquerda", e com isso cumpre seu papel de agitação eleitoral antecipada sem, de fato, ameaçar os interesses dos grandes capitalistas. A opção por secundarizar a questão da jornada de trabalho, que polariza diretamente os interesses da classe trabalhadora contra os da burguesia, é reveladora. Enquanto isso, a opção por "dobrar a aposta" contra o Congresso a partir de um debate sobre o aumento do IOF produz confusões e divisões entre as massas trabalhadoras, mergulhando o debate em tecnicalidades e, inclusive, atacando difusamente setores dos pequenos proprietários e dos trabalhadores. Essa opção política governista dá o tom, também, do que será o vindouro Plebiscito Popular capitaneado pelas supracitadas Frente Povo Sem Medo e Brasil Popular. Essa é uma das consequências do adiamento da luta pelo fim da escala 6x1, escolhido por esse campo político, e que já havíamos denunciado há meses: as pautas econômicas da classe trabalhadora são colocadas no plano de fundo, dando espaço à demagogia pequeno burguesa que sequer consegue, de forma consistente, apontar um projeto de reforma tributária em favor da maioria trabalhadora da sociedade.

Nesse cenário turbulento, onde as aparências conduzem a enganos diversos, é fundamental que os comunistas revolucionários nem se isolem das massas que se põem em movimento, nem se deixem arrastar a reboque da demagogia governista: é preciso intervir desfazendo ilusões e fortalecendo o impulso combativo do proletariado em um sentido de independência classista. Nós, que sempre defendemos a mais ampla unidade de ação da classe trabalhadora na luta pelo fim da escala 6x1, não podemos nos colocar à margem de mais essa batalha convocada para o dia 10/7. Apontamos a necessidade de uma mobilização mais efetiva e independente pela aprovação da PEC 8/2025 no Congresso – sem “dialogar com os empresários”, como defendeu Lula no 1º de Maio. É nesses termos que se dará nossa intervenção neste dia unificado de lutas - exigindo O FIM IMEDIATO DA ESCALA 6X1 E DO ARCABOUÇO FISCAL que impede a expansão dos gastos sociais. Assim, trabalharemos pela unidade da classe trabalhadora em torno da luta por suas necessidades econômicas mais imediatas e, ao mesmo tempo, evidenciaremos a contradição entre a “prática fiscal” e a “retórica tributária” do campo governista.

Se para os governistas se trata de encenar um giro esquerda (como sempre ocorre quando se aproxima o período eleitoral), para nós se trata de disputar a consciência das massas exploradas e oprimidas e realizar todos os esforços ao nosso alcance para impulsionar a independência de classe do proletariado na defesa dos seus interesses, para além do jogo meramente institucional.

Às ruas pelo fim da escala 6x1 e do Arcabouço Fiscal!

Comissão Política Nacional do Comitê Central do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário
08/07/2025